Governo Ibaneis vai na Justiça contra lei que obriga ônibus ter ar-condicionado
O governo do Distrito Federal ingressou com uma ação na Justiça para tentar derrubar uma lei aprovada pela Câmara Legislativa que obriga que empresas de ônibus instalem ar-condicionado nos coletivos. A determinação foi aprovada pelos deputados distritais,, o governador Ibaneis Rocha vetou, mas os parlamentares derrubaram o veto.
A nova lei determina que as empresas que operam no transporte público do DF devem instalar ar-condicionado em todos os ônibus do DF em até três anos. A justificativa é que Brasília enfrenta seca e temperaturas elevadas em diversas épocas do ano e que os coletivos circulam cheios, o que aumenta a sensação de calor.
A lei aprovada “dispõe sobre a instalação de aparelhos de ar-condicionado nos veículos do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF), e dá outras providências”.
Ibaneis alega que na proposta de autoria parlamentar “existe um vício de iniciativa, pois envolve matéria que se insere na competência privativa do governador do Distrito Federal”.
Ibaneis afirmou ainda que “a nova obrigação trazida pela proposição poderá resultar no desequilíbrio econômico e financeiro dos contratos de concessão atualmente existentes”.
Direito das mulheres
O governo do DF afirmou que também entrará na Justiça para derrubar uma lei que garante folgas de até três dias para mulheres em ciclo menstrual em Brasília. Além disso, também vai tentar derrubar uma lei que obriga a contratação de plano de saúde para rodoviários, ou seja, para motoristas e cobradores.
Outra regra aprovada pela Câmara Legislativa e que o governo tenta derrubar é a destinação de 40% das vagas em universidades públicas do DF para pessoas que estudaram na rede pública no ensino básico.
Da redação
